A lei a de que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida saiba como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo de que se entende saiba como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, Nesse caso os tributos só podem possibilitar ser criados ou aumentados atravé especialmentes de lei “stricto sensu”.
Problemas fiscais podem vir a levar a problemas legais ou administrativos. Nesses quadros, a necessidade de um representante fiscal é ainda Muito mais imprescindível. Problemas usando a Receita Federal ou SEFAZ podem vir a consumir uma parcela significativa Destes recursos por uma empresa e comprometer sua imagem – portanto, a contratação do um profissional dedicado É possibilitado a minimizar este impacto negativo causado por esses problemas.
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Contribuintes idosos usando idade igual ou superior a 60 anos, Deficientes e portadores do molfoistia grave
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Quem deseja atualizar valor do mercado por bens pelo exterior; Quem optou por detalhar bens do exterior da entidade controlada tais como se fossem da pessoa física.
Este princípio da anterioridade exige que a lei qual criou ou majorou o tributo haja existência antes do início do exercício financeiro em qual ocorrer o fato imponível do tributo.
Isso significa claramente qual um estado pode produzir ou aumentar o valor Destes impostos nenhumas qual uma lei especíVive este permita.
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Quem recebeu rendimentos isentos nãeste tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma for superior a R$ 200 mil
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Este direito financeiro, em primeiro lugar, possui saiba como objeto por estudo as atividades financeiras do Estado.
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